Termos de Uso
1. OBJETO
O JusAcesso Brasil é um serviço privado de facilitação de acesso a portais e sistemas judiciais oficiais, disponibilizado mediante contratação.
2. ACESSO
O acesso à plataforma é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. A cessão, compartilhamento ou transferência do acesso a terceiros é expressamente vedada e sujeita ao cancelamento imediato do contrato.
3. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O usuário reconhece que os links disponibilizados nesta plataforma são de natureza pública e passíveis de alteração pelos órgãos oficiais a qualquer momento.
O JusAcesso Brasil envidará esforços razoáveis para manter a base atualizada, mas não garante a disponibilidade contínua, a atualidade ou a exatidão dos endereços eletrônicos cadastrados, não sendo responsável por eventuais danos decorrentes do acesso ou da impossibilidade de acesso aos portais externos.
4. SEGURANÇA
O JusAcesso Brasil não solicita, armazena ou processa senhas, certificados digitais ou qualquer credencial de acesso a sistemas externos. O usuário é integralmente responsável pela segurança de seus dados de acesso aos portais oficiais.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo, design, código e organização da plataforma são de titularidade exclusiva do JusAcesso Brasil, vedada a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.
6. CANCELAMENTO
O cancelamento do acesso pode ser solicitado a qualquer momento pelo usuário ou pelo administrador, sem prejuízo das obrigações contratuais vigentes.
7. FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Parnaíba, Estado do Piauí, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso desta plataforma, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.